# Registro público: TRF6 — 00015707019984013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d8df02f3245aa7d7b6e30e1f5b1d23978780e7dbf0420faaa80ce032a545ace

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 131
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-03-10
- **Último ato com data válida:** 2025-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-27** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2025-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-31** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2007-03-19** — Provisório (TPU 245)
> **2006-10-20** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-03-10T10:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1998-03-24T15:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1998-07-09T15:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1998-09-02T13:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1998-09-15T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 1999-05-13T13:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 1999-07-08T10:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 1999-09-03T18:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-09-15T15:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-10-06T14:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-10-22T13:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-10-22T14:13:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1999-11-19T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-02-11T13:11:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-06-27T13:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-09-25T17:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-12-07T08:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-01-10T13:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-02-01T16:22:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-04-23T11:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-05-17T15:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-05-25T13:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-10-25T15:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2001-10-31T15:57:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-01-15T15:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2002-02-21T15:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2002-05-21T16:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2002-06-21T12:51:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-08-07T14:42:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-08-09T13:26:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-09-16T18:03:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2002-10-18T09:37:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-04-04T10:49:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-05-20T16:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2003-06-05T10:58:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-12-12T11:36:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2004-01-26T15:51:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2004-02-13T09:58:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-06-23T09:11:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-08-08T17:35:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 131 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406983.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 131 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-03-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2000-02-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2001-02-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2002-05-21 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2002-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2002-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2002-11-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2003-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2003-09-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2004-01-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2004-03-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2004-12-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2006-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-10-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2025-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-09-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/130`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contribuição Social sobre o Lucro Líquido» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2000-02-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- Que questão do assunto «Contribuição Social sobre o Lucro Líquido» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2001-02-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- Que questão do assunto «Contribuição Social sobre o Lucro Líquido» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2002-11-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00003352920024013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- [TRF6 — 00001272220144013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149559/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 1ª Uberaba
- [TRF1 — 00002447520074013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 20ª - Salvador
- [TRF6 — 00001267420144013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152217/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
- [TRF1 — 00002427220174013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Vara Única de Viçosa
- [TRF1 — 00002458620054013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139050/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 02ª Pouso Alegre
- [TJMT — 00003403020068110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJRS — 00276311920038210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4498840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6036
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 2ª Vara - Dom Pedrito


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 6d8df02f3245aa7d7b6e30e1f5b1d23978780e7dbf0420faaa80ce032a545ace
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [CSLL: contribuição social sobre o lucro líquido](https://wikijuridica.com.br/glossario/csll/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcsll%2F)