# Registro público: TJRS — 00462255520118210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069843/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069843.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f9840c7938999d163dc56ffc54ddac394313cebc8647485a0f515536d820f37

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-11-22
- **Último ato com data válida:** 2019-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-10-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-10-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-06-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-11-22T14:50:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-11-28T16:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-22T17:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-28T09:28:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-14T12:10:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-14T15:27:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-16T13:54:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-04-16T17:46:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-03T09:50:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-05T14:59:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-25T09:48:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-25T10:49:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T10:57:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-10-22T12:20:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T15:20:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-23T11:24:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-30T16:52:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-27T17:04:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-30T19:47:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-22T01:33:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f9840c7938999d163dc56ffc54ddac394313cebc8647485a0f515536d820f37.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-02-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-04-16 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-07-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-10-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-10-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:44:17\.970779672Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-11\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5f9840c7938999d163dc56ffc54ddac394313cebc8647485a0f515536d820f37

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00462090420118210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJPB — 00006672920098150211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146661/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1ª Vara Mista de Itaporanga
- [TJMT — 00004126620048110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000805/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJRS — 00786819220108210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 00030917620048210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00008552220078150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000707/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPB — 00008422020068150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000629/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 3ª Vara Mista de Cabedelo
- [TRF6 — 00002517020174013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000318/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 5f9840c7938999d163dc56ffc54ddac394313cebc8647485a0f515536d820f37
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00462255520118210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5f9840c7938999d163dc56ffc54ddac394313cebc8647485a0f515536d820f37.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5f9840c7938999d163dc56ffc54ddac394313cebc8647485a0f515536d820f37
- **SHA-256 do comentário:** 98b59b492e566a6800a4283a88c32bfb87da723bfe1b95df60d8299f9eea3b98