# Registro público: TJRS — 00456160420138210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1deb504dbb5121454f27862ab15d5fff3de46e4156a84e38bbbf4eddc9803a6c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-17
- **Último ato com data válida:** 2020-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-17T18:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-15T15:22:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-26T13:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-29T16:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-21T14:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2017-10-06T15:21:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-24T16:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-30T14:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-30T14:45:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-19T14:42:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-13T14:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-10-13T17:42:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-21T15:38:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-08-25T10:00:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-18T18:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-04T17:16:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-28T16:34:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-04-29T14:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-29T14:55:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-05T14:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-07T13:39:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-25T16:29:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-02-07T15:53:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-20T16:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-13T15:07:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-24T12:28:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-13T16:55:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-14T17:15:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-20T11:57:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-12T11:33:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-27T17:05:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-29T09:55:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-04T13:05:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-09T13:28:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-09T17:10:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-27T18:02:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-11T11:03:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-22T16:49:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-10-23T15:15:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-24T10:43:01.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069864.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-21 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-01-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-02-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2020-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00394063420138210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4071977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJRS — 00488956620118210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4071262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 00015881020198210101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara Judicial - Gramado
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 1deb504dbb5121454f27862ab15d5fff3de46e4156a84e38bbbf4eddc9803a6c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)