# Registro público: TRF5 — 00054217220104058300 - **Origem:** cnj - **Órgão:** SREEO - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407006/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407006.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** abaf75618dd5c61c9c9f32e8571d1fbd589a89a90bc0fb042423c3554a06a083 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-16 - **Último ato com data válida:** 2021-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-11-08** — Recebimento (TPU 981) > **2018-03-06** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2014-06-12** — Petição (TPU 85) > **2014-04-22** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2014-02-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2014-02-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2014-02-22** — Petição (TPU 85) > **2014-02-11** — Recebimento (TPU 981) > **2014-01-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-01-10** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Lançamento | Tratamento médico-hospitalar ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-10-16T17:05:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2012-10-16T17:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-10-25T22:02:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-10-31T19:28:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-12T17:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2012-12-13T22:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2012-12-13T22:01:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2013-01-29T06:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-22T13:41:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 49, "descricao": "Embargos de declaração", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2013-02-25T14:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-05T10:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2013-03-26T05:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-22T17:33:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 84, "descricao": "Recurso Extraordinário", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2013-04-22T17:34:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 66, "descricao": "Recurso especial", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2013-04-22T17:35:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2013-04-25T22:01:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2013-05-02T14:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-23T17:47:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-14T09:10:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2013-06-14T09:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 46, "descricao": "Contra-razões", "nome": "de justificação", "valor": 19}]} - 2013-06-20T13:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19382", "nome": "Vice-Presidência"}} - 2014-01-21T09:19:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-22T10:42:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2014-02-25T03:14:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2014-06-12T11:02:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 57, "descricao": "Petição outras", "nome": "de justificação", "valor": 19}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19380", "nome": "SREEO"}} - 2012-10-18T14:25:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-10-23T00:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104) - 2012-10-30T17:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-11-06T14:00:00.000Z — Adiado (TPU 12203) - 2012-11-09T17:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-11-13T14:21:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-11-27T14:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2012-12-04T14:00:00.000Z — Retificado (TPU 12275) - 2012-12-10T14:07:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2013-02-20T16:49:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2013-03-04T18:41:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2013-03-05T16:11:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2013-04-19T10:54:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2013-04-25T10:24:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2013-05-22T15:25:00.000Z — Recebimento (TPU 981) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407006.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5998) - [Outros processos do assunto TPU 12489](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12489) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Lançamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tratamento médico-hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-10-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-16 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-11-12 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-02-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-03-05 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-04-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2013-04-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-04-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-06-14 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-06-14 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-06-20 — Conclusão; para admissibilidade recursal; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-02-22 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-04-22 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-06-12 — Petição; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-03-06 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-11-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-08-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-04-22 trata do assunto oficial «Lançamento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2018-03-06 trata do assunto oficial «Lançamento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-01T02:30:02\.742000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121016170500 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: abaf75618dd5c61c9c9f32e8571d1fbd589a89a90bc0fb042423c3554a06a083 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00103474620124058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655877/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 12489, 5998 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO - [TRF5 — 00033926520044058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360191/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12489, 5998 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Apelação Cível - [TJPR — 00109009120248160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1681372/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5998 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / GABINETE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - [TRF5 — 00004687020124058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457878/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 12489, 5998 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: SREEO - [TRF6 — 00031315220144013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855685/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5998 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Gabinete 14 - [TRF6 — 00167740620114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643691/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5998 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Gabinete 15 - [TRF6 — 00366701120064013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/488396/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 5998 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / Gabinete 12 - [TJMA — 00002421819938100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5998 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): SREEO / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ