# Registro público: TJAM — 02425476120158040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Oposição
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070078/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070078.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b025e0379eafc1b1a6605acd50c2e987e542f6d89ad812080c462d789a4e6fea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-16
- **Último ato com data válida:** 2022-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-20** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-17T10:07:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-17T10:07:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-17T10:07:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-17T10:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-17T10:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-17T10:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-17T10:07:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-08-31T13:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-09T01:00:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-23T10:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-23T10:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-09T12:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-13T16:34:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-02-14T12:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-04T10:52:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-04T10:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-06T15:40:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-03T10:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-22T12:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-30T08:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-08T14:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-16T12:06:52.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2015-11-16T12:07:02.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2020-01-08T06:35:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-01-08T08:08:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-12T08:28:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-13T06:03:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-20T18:13:05.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-10-21T04:45:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-08T14:50:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-08T14:50:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b025e0379eafc1b1a6605acd50c2e987e542f6d89ad812080c462d789a4e6fea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-16 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-13 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-10-20 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-08 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T09:31:49\.109000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151116120643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b025e0379eafc1b1a6605acd50c2e987e542f6d89ad812080c462d789a4e6fea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 07005703720128040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072268/) — classe: Oposição; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Oposição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 07046430320228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509856/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJPB — 00009147420188150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312508/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Oposição / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara da Comarca Integrada de Caaporã

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02425476120158040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Oposição” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b025e0379eafc1b1a6605acd50c2e987e542f6d89ad812080c462d789a4e6fea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b025e0379eafc1b1a6605acd50c2e987e542f6d89ad812080c462d789a4e6fea
- **SHA-256 do comentário:** e5f2c1942c6b3726f91a02469c8f965a286b85e71bb18e5f23b3c7657b8bbb74