# Registro público: TJRS — 00442058620148210027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070080/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070080.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ba47f5ea787b6d002a1ca548d49690e791a66089e69ad37410a717102f25d9a6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-16 - **Último ato com data válida:** 2020-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-02-21** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-17** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-14** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-28** — Reativação (TPU 849) > **2020-01-24** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-20** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-20** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-10-30** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-30** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-12-16T11:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-08-26T15:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-04-13T17:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-29T12:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-05-30T17:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-08T15:15:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2018-10-29T17:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-04-02T17:34:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-03T14:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-10-30T11:40:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-01-24T17:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-06-09T12:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-24T16:53:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-08-25T16:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-26T11:53:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-11T13:59:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-09-14T16:29:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-10T17:23:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-04-11T16:46:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-13T14:00:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-17T10:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-17T15:25:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-11-17T16:54:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-21T15:44:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-29T15:33:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-28T14:21:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-05-28T17:37:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-05-30T09:16:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-05T13:38:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-06-11T13:47:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-13T14:00:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-09T14:28:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-26T14:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-26T13:16:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-10-29T14:24:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-29T16:21:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-31T12:30:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-01T12:26:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-04-01T10:41:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-04-01T16:28:04.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070080.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ba47f5ea787b6d002a1ca548d49690e791a66089e69ad37410a717102f25d9a6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-10-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-01-28 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2020-02-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2020-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2020-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2020-06-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:32\.407247321Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141212000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ba47f5ea787b6d002a1ca548d49690e791a66089e69ad37410a717102f25d9a6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 01799415720068210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJMT — 00001977220108110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364332/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJTO — 00478250520228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00404583120148210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJRS — 01034613820068210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069907/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - [TJAL — 08099879520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08095591620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 00598901020008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887182/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Segunda Vara da Comarca de Itapo� ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** ba47f5ea787b6d002a1ca548d49690e791a66089e69ad37410a717102f25d9a6 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00442058620148210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** ba47f5ea787b6d002a1ca548d49690e791a66089e69ad37410a717102f25d9a6 - **SHA-256 do comentário:** f7efbc6b344797e4637cd396abadf921ddbde065c12893f03a8ef80ec5ecb5c0