# Registro público: TRE-MG — 06000050920266130319

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 319ª Zona Eleitoral - Betim
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070182/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070182.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8fd6e8c8a97251ce986bee64aecaf2effc1f92396bec801087f76c98ad5a3778

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-03
- **Último ato com data válida:** 2026-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2026-03-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-03** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-03T17:14:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15987", "nome": "319ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2026-03-03T17:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15987", "nome": "319ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2026-03-16T15:00:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15987", "nome": "319ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2026-03-03T17:14:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15987", "nome": "319ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2026-03-13T16:58:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15987", "nome": "319ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2026-03-13T16:58:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15987", "nome": "319ª Zona Eleitoral - Betim"}}
- 2026-03-16T15:00:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15987", "nome": "319ª Zona Eleitoral - Betim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fd6e8c8a97251ce986bee64aecaf2effc1f92396bec801087f76c98ad5a3778.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T15:18:54\.074000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260303171410
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8fd6e8c8a97251ce986bee64aecaf2effc1f92396bec801087f76c98ad5a3778

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000189420226130174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107908/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 319ª Zona Eleitoral - Betim / 174ª Zona Eleitoral - Matozinhos
- [TRE-MG — 06000071120196130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4364329/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 319ª Zona Eleitoral - Betim / 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TSE — 06012750420246130072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106208/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 319ª Zona Eleitoral - Betim / GABINETE CGE
- [TRE-MG — 06000193020226130255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101828/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 319ª Zona Eleitoral - Betim / 255ª Zona Eleitoral - São João da Ponte
- [TRE-RJ — 06001146820236190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103568/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 319ª Zona Eleitoral - Betim / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-GO — 06000632120236090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6102577/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 319ª Zona Eleitoral - Betim / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-AM — 06000114920266040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101502/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 319ª Zona Eleitoral - Betim / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-AM — 06000153320246040009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6101392/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 319ª Zona Eleitoral - Betim / GABINETE DO CORREGEDOR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000050920266130319 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “319ª Zona Eleitoral - Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-03-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8fd6e8c8a97251ce986bee64aecaf2effc1f92396bec801087f76c98ad5a3778.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8fd6e8c8a97251ce986bee64aecaf2effc1f92396bec801087f76c98ad5a3778
- **SHA-256 do comentário:** 5870ac60cfc11fea342fa3a39053a3a2200b5e7d77dcceea0679b076e6fb1c54