{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40704,"origem":"stj","sha256_origem":"083e927a2985fc3d7f942b0040d9903f4def3482197b4db3444772079d6224d7","registro_original":{"id_fonte":"000855362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305899","numero_registro":"202300559667","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1030,\nI, \"B\", CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TESE\nREPETITIVA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.\n1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão proferida pela\nPresidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial\nporquanto \"interposto o agravo interno contra decisão que negou\nseguimento ao recurso especial e tendo o referido recurso sido\napreciado pelo Tribunal de origem nos termos do entendimento\nconsolidado pela Corte Especial, sob o rito dos repetitivos,\nincabível novo recurso especial (ou agravo do art. 1.042 do CPC), ou\nqualquer outro apelo dirigido a este Tribunal, sob pena de\ntornar-se ineficaz a Lei n. 11.672/2008\" (fl. 605, e-STJ).\n2. Com efeito, mostra-se inadmissível interposição de novo Recurso\nEspecial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Interno, mantém\na decisão que negou seguimento ao apelo anterior com base no artigo\n1030, I, \"b\" do CPC, por considerar que o julgado recorrido está de\nacordo com a orientação do STF, firmada em Recurso representativo\nda controvérsia.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e6c6699a97daf78af8668ff777860b805211b458e05fc9627ce89dfca7294a8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}