{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40706,"origem":"stj","sha256_origem":"f6d98e28b146ed8f219815fede97db8954f2fdf2de98b7626021f145f955abef","registro_original":{"id_fonte":"000855364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2305140","numero_registro":"202300555348","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nMUNICÍPIO. CPC/2015. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.\nINOBSERVÂNCIA.\n1. Nos termos do art. 183, § 1º, do CPC/2015, os Municípios gozam da\nprerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a\npublicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes.\n2. Hipótese em que o Tribunal de origem reputou intempestiva a\nApelação interposta pela Procuradora municipal sob a consideração de\nque é válida a intimação feita mediante publicação no Diário de\nJustiça eletrônico e que os representantes das Fazendas Públicas,\nressalvadas as exceções previstas em lei, não gozam da prerrogativa\nda intimação pessoal.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/76f633a3-61c7-46f3-8f34-c0876d9d558e/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7f2273813f112a22ff1e7417d79b96355ab2d997b315e6467249e8df2203bc34","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}