# Registro público: TSE — 06001849220236000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a2e20c20036de83a72a954c0ad53708f7e2801fa4debdea62162619e52d2197f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-03
- **Último ato com data válida:** 2023-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-12** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Captação Ilícita de Sufrágio | Meios Processuais | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-03T19:06:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-04-04T12:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-04T12:44:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-04-04T12:46:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-04T12:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-13T14:03:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-13T14:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-13T14:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-13T16:35:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-04T12:19:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2023-04-04T12:40:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-14T01:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-14T01:00:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-18T03:05:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-20T03:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-20T15:32:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-04T12:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-12T16:05:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-04-12T16:07:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-27T20:39:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-27T20:39:40.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-03 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-04 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:35:57\.197856189Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-03T19:06:23\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a2e20c20036de83a72a954c0ad53708f7e2801fa4debdea62162619e52d2197f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000085120206050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499373/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06002020720206130308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148478/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06011939320246270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167788/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TSE — 06001953820206180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4140544/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RN — 06002583420246200040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453368/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 40 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-TO — 06005143620246270022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093254/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 22ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAS/TO
- [TRE-RN — 06002072920246200038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4002073/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00005530320166130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965828/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 71ª Zona Eleitoral - Caratinga