{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40709,"origem":"stj","sha256_origem":"f6b5dd7e609871b0e44ba158b4144c10d2d5131335061219f4cd3ed6beb9b5b4","registro_original":{"id_fonte":"000852282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no MS","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"18695","numero_registro":"201201200946","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-08-23","data_publicacao":"2023-09-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.\nANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. ÓBITO DO IMPETRANTE.\nDIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão\nrealizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data\nda publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\nII - Admite-se, mediante oposição de recurso integrativo, a alegação\nde fato superveniente capaz de influir substancialmente no deslinde\nda controvérsia. Precedentes.\nIII - Ausente reconhecimento válido, por ato administrativo ou\njudicial, de eventual direito de anistia anteriormente ao óbito do\ninteressado, não há incorporação dos valores da indenização ao seu\npatrimônio e por consequência, inviabiliza-se sua transferência por\nsucessão na via mandamental, porquanto direito personalíssimo.\nIV - Embargos de Declaração acolhidos para extinguir o Mandado de\nSegurança.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração para julgar extinto o mandado de\nsegurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art933"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00933 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - APTIDÃO PARA INFLUIR\nNO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no MS 18950>>-DF, <<EDcl no MS 18562>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - NATUREZA PERSONALÍSSIMA -\nFALECIMENTO DO IMPETRANTE - SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no MS 18448>>-DF, <<EDcl no MS 19696>>-DF\n(ANISTIA - REVISÃO DA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE ATO COM MOTIVAÇÃO\nEXCLUSIVAMENTE POLÍTICA)\n   STF - [[RE 817338]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/068bdf54-2fdb-4971-a7ff-4d22bc6152da/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9f7ae0690223fe8e5c74cfbad75ae776cd92842d8890a07de4bc26b38a8c4928","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}