# Registro público: TJSE — 00022175420188250053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-04-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070936/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070936.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9cbff8933facacaccdb719f5313d845d8f39344d9b8e226b14613b42625b1b35 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-10 - **Último ato com data válida:** 2018-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-12-12** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-13** — Petição (TPU 85) > **2018-10-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-09-27** — Conclusão (TPU 51) > **2018-09-27** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2018-09-26** — Petição (TPU 85) > **2018-08-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-08-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-26** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nao Cumulatividade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-13T10:49:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-09-26T12:45:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-16T19:46:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-23T02:48:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-10T07:41:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-25T02:21:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-14T14:42:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-17T19:21:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-03T02:13:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-20T21:54:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-18T10:14:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-12T15:05:33.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-12-12T15:04:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-09-27T12:04:32.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8598", "nome": "2ª Vara Cível de Socorro"}} - 2018-09-27T09:19:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-13T22:58:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-07-26T11:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-06-20T13:57:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-18T21:01:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-05-18T11:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-04-24T13:05:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-12T09:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-10T22:00:56.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9cbff8933facacaccdb719f5313d845d8f39344d9b8e226b14613b42625b1b35.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-04-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-04-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-04-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-06-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-06-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-08-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-09-27 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-12-12 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T07:16:23\.295000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180410120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9cbff8933facacaccdb719f5313d845d8f39344d9b8e226b14613b42625b1b35 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00006721720168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4078122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [STJ — 00005362620238179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6096790/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10872 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) - [TJBA — 80005898320188050073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6092321/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSE — 00040322320178250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072955/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00007180620168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4070812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJBA — 80003273520168050096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPI — 00002469319988180032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1ª VARA DE PICOS - [TJBA — 80023251420188050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 9cbff8933facacaccdb719f5313d845d8f39344d9b8e226b14613b42625b1b35 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00022175420188250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9cbff8933facacaccdb719f5313d845d8f39344d9b8e226b14613b42625b1b35 - **SHA-256 do comentário:** c6070d24bdde6b1a9b559d2bd6958f8c70b3eed3556cab0cfc1a72fb363acfe9