{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40715,"origem":"stj","sha256_origem":"cea5e74f60f070370c52776c839338975aaea693f6678b8dcea717e7f8a77b1e","registro_original":{"id_fonte":"000852616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"198794","numero_registro":"202302632775","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-08-23","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONLFITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO\nPROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL.\n1. A execução do julgado compete ao juízo em decidiu a causa no\nprimeiro grau de jurisdição. Inteligência do art. 516, inciso II, do\nCPC/2015, e do art. 3.º, \"caput\", da Lei 10.259/2001.\n2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, juízo\nfederal da 1.ª Vara do Juizado Especial de Araçatuba, da Seção\nJudiciária de São Paulo.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Primeira Seção, por unanimidade, conheceu do conflito para\ndeclarar competente o suscitado, juízo federal da 1ª Vara do Juizado\nEspecial de Araçatuba, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\"\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Herman Benjamin\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art516"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010259 ANO:2001\n*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\n        ART:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00516 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/068bdf54-2fdb-4971-a7ff-4d22bc6152da/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b112a1b428e314dae9f97ef2b64fa3a6f4562ac85fcd7b0c28f0ec7d5adc635e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}