{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40716,"origem":"stj","sha256_origem":"a0c9bb422d196d167785508ed7094c1a90ce5e60b435430822a1a551399a686a","registro_original":{"id_fonte":"000853172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7449","numero_registro":"202300702630","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-29","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DE DOIS ANOS. DECADÊNCIA.\nCONFIGURAÇÃO.\n1. Nos termos do art. 975, caput, do CPC/2015, o \"direito à rescisão\nse extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da\núltima decisão proferida no processo\".\n2. Hipótese em que a rescisória foi ajuizada fora do prazo\nlegalmente previsto, não existindo elementos a justificar o\ndiferimento do prazo para a propositura da ação, o que revela a\nextemporaneidade da demanda.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art975"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00975"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - PRAZO)\n   STJ - <<AgInt na AR 6058>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/068bdf54-2fdb-4971-a7ff-4d22bc6152da/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"aeba9f5eac08924b87f02672e8656eee3b334805dc975a461ebd84e2b94ef70b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}