{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40717,"origem":"stj","sha256_origem":"d2c78f9c9cc7d4a1083a70ac014068105fffb729da085ec2c89f54e4c7153d7d","registro_original":{"id_fonte":"000853173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"7422","numero_registro":"202300066996","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-08-29","data_publicacao":"2023-09-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI.\nDISPOSITIVO LEGAL APONTADO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. ERRO DE FATO.\nCONTROVÉRSIA DEBATIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ANÁLISE.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V,\ndo CPC/2015 exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha\nefetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal\nindicado, contrariando-o em sua essência.\n2. A desconstituição da coisa julgada por violação manifesta de\nnorma jurídica pressupõe que a decisão rescindenda contenha\nmotivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras\nque orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação\nrescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em\ninterpretação razoável.\n3. No caso, a interpretação adotada na decisão rescindenda, oriunda\nda Segunda Turma do STJ, ao reconhecer a irregularidade na\nrepresentação do agravo em recurso especial, eis que não foi juntada\na documentação necessária a completar a cadeia de representação\noutorgando poderes ao subscrito do recurso, não pode ser considerada\nabsolutamente insustentável de forma a embasar a procedência da\nrescisória.\n4. \"É inviável a análise de pleito rescisório, por erro de fato, se\nhouve controvérsia nas decisões do processo de conhecimento sobre\ntal fato, de acordo com o art. 485, § 2º, do Código de Processo\nCivil. Doutrina e precedentes\" (AgRg no AREsp 221.111/RJ, Rel.\nMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n27/11/2012, DJe 05/12/2012).\n5. In casu, a questão controvertida foi debatida no acórdão impu\ngnado, inviabilizando um novo debate no feito rescisório.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00005 PAR:00001","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CONTROVÉRSIA DEBATIDA NO PROCESSO\nDE CONHECIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1655090>>-MA, <<AgInt no AREsp 1452893>>-MG,\n         <<AgRg na AR 4754>>-MG, <<EDcl nos EDcl na AR 4231>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 221111>>-RJ, <<AR 6243>>-SP,\n         <<AR 6155>>-AL\n(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg na AR 5159>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/068bdf54-2fdb-4971-a7ff-4d22bc6152da/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"66ca250169a33644a1abd9fa85a8dfb98af131c969969ed3e71742321191684b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}