{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40719,"origem":"stj","sha256_origem":"523125cd6a782ec86a8b1fa1fff3dc348d4539d7b7950ad1da23968a2709e323","registro_original":{"id_fonte":"000853175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6259","numero_registro":"201801031678","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-23","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO\nPÚBLICO. CONEXÃO COM RMS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA NOVA (CPC, ART.\n966, VII). INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS PÚBLICOS E ACESSÍVEIS À PARTE\nAUTORA. DOCUMENTO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PLEITO RESCISÓRIO\nIMPROCEDENTE.\n1. Inexiste conexão entre ação rescisória e recurso em mandado de\nsegurança, notadamente quando já decidido este último ao tempo do\najuizamento da ação. Incidência, no ponto, do entrave previsto na\nSúmula 235/STJ.\n2. Segundo a jurisprudência do STJ, \"A prova nova apta a aparelhar a\nação rescisória, fundada no art. 966, VII, do Código de Processo\nCivil de 2015, diz respeito àquela que, já existente à época da\ndecisão rescindenda, era ignorada pelo autor ou do qual não pôde\nfazer uso, por motivos alheios à sua vontade, apta, por si só, de\nlhe assegurar um pronunciamento jurisdicional distinto daquele\nproferido, situação aqui não verificada.\" (AR n. 6.980/DF, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022, DJe\nde 4/11/2022).\n3. Caso em que o autor invoca o emprego de documentos públicos,\nporém disponíveis ao tempo em que proferida a decisão rescindenda,\nou posteriormente produzidos, a impedir o acolhimento do pedido.\n4. Ação rescisória improcedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\njulgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\nDr. MARINHO DA CUNHA SIQUEIRA JUNIOR, pela parte AUTORA: MARINHO DA\nCUNHA SIQUEIRA JUNIOR","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art54_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art55","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:235"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00054 PAR:00001 ART:00055 ART:00966 INC:00007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000235","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00012","LEG:FED RES:000102 ANO:2009\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA)\n   STJ - <<AR 6980>>-DF, <<AgInt na AR 7061>>-DF\n(AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA - DECISÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<MS 25270>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/068bdf54-2fdb-4971-a7ff-4d22bc6152da/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2b7aa8105cec2194c45e041c6124eb99796079434c9b5ed8c3baa050deeb2149","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}