# Registro público: TJMT — 00002531320178110033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb88a0480aa9d2517f7e03b77d6924898a42cf204b2143f15602e9883d0f16d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-28
- **Último ato com data válida:** 2023-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-01-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IE/ Imposto sobre Exportação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-28T16:50:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-03-28T16:52:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-03-29T18:17:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-03-30T13:49:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-03-31T18:41:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-06T15:48:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-07-07T17:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-29T14:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-08T13:35:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-14T12:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-11-17T12:05:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-11-21T12:45:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-22T16:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2018-01-29T16:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2022-08-16T17:19:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2022-08-16T17:20:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-08-17T14:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2022-10-11T14:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2022-10-11T14:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-18T10:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T00:29:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-01-26T00:29:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-02-27T13:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-29T18:06:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-03-31T16:05:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-04-01T16:00:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-04-07T18:38:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-06-28T13:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-07-06T13:42:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-07-10T12:24:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-07-12T13:40:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-07-17T15:47:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-09-25T16:18:16.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2017-10-03T17:49:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-11-14T16:32:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-11-21T12:51:19.000Z — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença (TPU 377)
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- 2017-11-22T13:17:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2017-11-23T13:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2018-01-25T17:44:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}
- 2018-02-21T17:04:02.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8084", "nome": "Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072076.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5944)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IE/ Imposto sobre Exportação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-28 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-21 — Acordo em execução ou em cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-10-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-01-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «IE/ Imposto sobre Exportação» foi examinada no registro «Acordo em execução ou em cumprimento de sentença» em 2017-11-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-02-21 para o assunto oficial «IE/ Imposto sobre Exportação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-10-18 para o assunto oficial «IE/ Imposto sobre Exportação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00003375320138110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5944
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJMT — 00001726220078110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965745/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5944
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJRS — 01224411420038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4814179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5944
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJMT — 00003362920178110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085260/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5944
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR
- [TJPA — 00002953220128140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652460/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5944
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- [TJRS — 00201116120108210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380570/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5944
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 1ª Vara - Dom Pedrito
- [TJTO — 50000865220068272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5944
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia
- [TJRS — 01685711820058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5944
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria