# Registro público: TRT9 — 00000551220205090668

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072084/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072084.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c45e283eea9749badeb83a096ef2c016eae0c7b7692bf2e970f0edc4d827ea9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-28
- **Último ato com data válida:** 2024-10-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-10-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-17** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2020-08-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-08-17** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2020-07-14** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Multa de 40% do FGTS | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-28T09:54:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-04T15:27:32.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-02-05T13:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-09T00:30:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-09T00:30:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-02-10T11:58:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-03-18T14:47:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-03-30T10:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-30T12:44:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-01T00:22:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-01T00:22:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-06T00:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-06T08:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-06T16:03:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-06T17:54:11.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2020-05-06T17:55:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-08T00:12:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-08T00:12:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-11T12:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-11T12:52:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-13T16:58:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-06-26T09:48:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-26T13:34:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2020-07-02T10:52:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-03T00:14:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-07-03T00:14:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2020-07-07T00:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-14T14:31:16.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2020-08-17T11:41:50.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
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- 2024-03-29T15:07:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2024-10-14T17:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2024-10-14T20:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-15T02:57:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2024-10-15T02:57:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2020-02-05T13:38:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-02-05T13:38:48.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2020-03-30T12:43:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-05-06T17:54:11.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2020-06-09T14:46:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20362", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON"}}
- 2020-06-09T14:47:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT10 — 00001863920165100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130210/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT2 — 00005293020145020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129723/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00002785320185130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / Vara do Trabalho de Patos
- [TRT14 — 00002347920235140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT2 — 00005219620125020048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / 48ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001761120155230091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- [TRT2 — 00004377620125020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00002373820265130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa