# Registro público: TSE — 06001914920206270029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072113/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072113.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5566bd753ce41de7a5a481ae775e8b9b964b084d189ed845451bb07f7a6525b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-09
- **Último ato com data válida:** 2021-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-09T17:30:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-07T14:34:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-12T17:07:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-11T18:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-09T13:14:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-09T13:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-03-09T13:14:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-09T17:41:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-03-09T17:41:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-09T17:41:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-16T19:00:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-16T19:00:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-17T13:06:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-24T17:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-29T16:29:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-03-29T16:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-29T16:29:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-07T13:05:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-04-07T13:05:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-07T14:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-07T14:33:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-07T14:33:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-04-07T14:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-07T22:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-07T22:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-08T00:02:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-08T00:02:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-08T17:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-11T18:54:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-11T18:54:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11451)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-04-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-04-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-04-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:48\.055564120Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-09T13:14:41\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c5566bd753ce41de7a5a481ae775e8b9b964b084d189ed845451bb07f7a6525b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001643620236060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3943386/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11451
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06001598920216200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3904331/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11451
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-CE — 06000027820246060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/835000/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11451
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ
- [TSE — 06000617420206070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014865/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11451
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-AM — 06004622420246040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043104/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11451
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06004078220206040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813418/) — classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal; referências coincidentes: 11451
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 18 ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000222420256090147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417757/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11451
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 133ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-CE — 06000918020216060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4378200/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11451
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA