# Registro público: TJSP — 00739699020028260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3cfc3e1d45b8ef55b836e048f819ec10ac46890e49857e1b4fb45bd78e5a98d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-04-23
- **Último ato com data válida:** 2020-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-03-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2014-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-01-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-01-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2009-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-11-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-10-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2009-10-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2009-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-04-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-10-09T16:30:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-13T09:11:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-19T12:55:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-21T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-10-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-26T14:34:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-27T09:08:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-27T16:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-11-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-18T10:44:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-25T02:01:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-03-14T14:22:41.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-02-17T13:57:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00031110220118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129969/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJSP — 00051586719948260189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE FERNANDOPOLIS
- [TJPE — 00000304520118171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128950/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJSP — 00187103020108260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129525/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJPE — 00000258320198170200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399834/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO
- [TJPR — 00000059120248160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4081991/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJES — 00001168320148080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080190/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJPA — 00002435220208145150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4080046/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM