# Registro público: TJSE — 00019318620128250053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072207/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072207.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bc7055de6d1983e168a6f6249a1d0e7b5b65a0fa201061aac0c8f06ed96b98bd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-26 - **Último ato com data válida:** 2021-01-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-01-11** — Definitivo (TPU 246) > **2020-12-16** — Petição (TPU 85) > **2020-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-10-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-10-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-08** — Conclusão (TPU 51) > **2020-10-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-11-28** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-28** — Provisório (TPU 245) > **2018-11-21** — Decisão anterior (TPU 945) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-17T12:35:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-15T11:23:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-24T02:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-10-13T13:23:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-19T14:39:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-19T14:39:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-31T10:15:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-04T13:14:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-30T11:10:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-08T22:52:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-24T18:05:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2021-01-11T12:15:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-01-11T12:15:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-12-16T08:15:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-10-08T23:02:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8598", "nome": "2ª Vara Cível de Socorro"}} - 2020-10-08T09:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-10-08T09:22:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-08T02:31:36.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-11-28T11:24:35.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-11-28T11:23:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-21T14:50:27.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2017-10-19T14:42:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-19T14:41:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-07-31T11:28:27.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50004) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8598", "nome": "2ª Vara Cível de Socorro"}} - 2017-07-31T11:28:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2017-07-31T10:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-31T10:15:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-22T10:30:31.000Z — Provisório (TPU 245) - 2014-10-14T10:42:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-30T08:44:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-19T14:23:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-19T08:00:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-02T11:48:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-25T08:24:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-19T09:15:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-08-19T09:13:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-30T11:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-07-18T09:46:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-17T07:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-15T11:25:44.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072207.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-03-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2012-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-10-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-11-21 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-11-28 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-10-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2018-11-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-10-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-12T13:42:43\.146000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120326120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bc7055de6d1983e168a6f6249a1d0e7b5b65a0fa201061aac0c8f06ed96b98bd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00026405820118250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJCE — 00037012620008060163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562354/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA UNICA DA COMARCA DE SAO BENEDITO - [TJAL — 08070675620178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00003004120118250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00006655219988250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072068/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJDFT — 00323765720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJES — 00001746520168080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJRJ — 00049415420208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** bc7055de6d1983e168a6f6249a1d0e7b5b65a0fa201061aac0c8f06ed96b98bd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** bc7055de6d1983e168a6f6249a1d0e7b5b65a0fa201061aac0c8f06ed96b98bd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)