# Registro público: TJES — 00000077120188080063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407242/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407242.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 787e7ea53e81d978f1e5abf21b0e48f73cce6450656a4480b36c7c22cd89afc5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-05
- **Último ato com data válida:** 2020-01-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-07-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-19T09:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2018-01-05T08:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2019-07-17T15:26:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2018-01-05T08:31:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2018-01-09T16:11:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2018-01-09T15:10:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2019-08-05T12:46:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2019-08-27T13:56:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2019-06-03T13:44:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2018-01-09T16:11:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2019-07-12T12:46:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2019-10-11T15:30:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2019-07-29T17:42:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2020-01-07T14:06:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2019-07-11T14:50:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2018-01-05T10:01:56.000Z — Antecipação de Tutela (TPU 889)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}
- 2019-05-24T14:15:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2019-07-10T15:21:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2019-10-07T11:03:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2018-01-10T15:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2019-08-07T15:37:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11201", "nome": "2ª VARA - AFONSO CLAUDIO"}}
- 2018-01-09T15:51:22.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11179", "nome": "VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11885)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/787e7ea53e81d978f1e5abf21b0e48f73cce6450656a4480b36c7c22cd89afc5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-01-05 — Antecipação de Tutela — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-01-09 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:46:27\.445000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180104000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 787e7ea53e81d978f1e5abf21b0e48f73cce6450656a4480b36c7c22cd89afc5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000285820208080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1320664/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11885, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES
- [TJES — 00000233620208080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114954/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11885, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES
- [TJMG — 08332202620178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351177/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11885, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / Primeira Vice-Presidência
- [TJCE — 06228015220198060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718154/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11885, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / GADES - MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA
- [TJMG — 00232697120178130572](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476090/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11885, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00002018220208080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226987/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES
- [TJDFT — 00088728520178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3798092/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11885
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJDFT — 00089585620178070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797829/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11885
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000077120188080063 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA - AFONSO CLAUDIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/787e7ea53e81d978f1e5abf21b0e48f73cce6450656a4480b36c7c22cd89afc5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 787e7ea53e81d978f1e5abf21b0e48f73cce6450656a4480b36c7c22cd89afc5
- **SHA-256 do comentário:** 1520df4a702dd4cfe065d66c657304d84830900ff8e90467ecedc123c01969a2