{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40726,"origem":"stj","sha256_origem":"8d3c2df34448bf924088a4b41d1c7c2e52a48d7427b397714975132622454541","registro_original":{"id_fonte":"000853402","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7393","numero_registro":"202203431687","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-08-29","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO\nENFRENTA O MÉRITO DA DEMANDA. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES.\nNESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS\nALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO\nRECURSO.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu\nconhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa\nas alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.\nII - O primeiro requisito essencial que se põe ao cabimento da ação\nrescisória é que ela impugne uma decisão de mérito, vale dizer,\n\"toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão ou\ndecisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a\ninexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto\nda demanda\" (REsp n. 784.799/PR, relator Ministro Teori Albino\nZavascki, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 2/2/2010).\nIII - Na hipótese, tendo o acórdão ora rescindendo se limitado a\nanalisar o cabimento ou não dos e mbargos infringentes, não se\nmostra viável o manejo da presente ação rescisória.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 784799>>-PR, <<AgInt na AR 5974>>-RN,\n         <<AgInt na AR 6077>>-SP, <<AgInt na AR 5000>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/068bdf54-2fdb-4971-a7ff-4d22bc6152da/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bfa8197cb6ef25abbc4df55c2817ae169fcea808a3c8d827f51f7c321679821b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}