{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40727,"origem":"stj","sha256_origem":"aae177ccbd9938f28ecd721f937d15ac995c06f0a823b96165ce8e6030931219","registro_original":{"id_fonte":"000853403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43127","numero_registro":"202201046880","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-08-29","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DAS\nHIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 105, I, \"F\", DA CF/88.\nPRETENSÃO DE REDISCUTIR, POR VIA TRANSVERSA, O ACERTO DE APLICAÇÃO\nDE PRECEDENTE QUALIFICADO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\nI. Trata-se de Agravo interno contra decisão que extinguiu, sem\nexame do mérito, Reclamação ajuizada contra julgamento monocrático\nda Vice-presidência do Tribunal de origem.\nII. Tal como afirmado na decisão agravada, a pretensão deduzida na\ninicial não aponta usurpação de competência ou descumprimento de\ndecisão do STJ, não se verificando, assim, hipóteses de cabimento\nprevistas no art. 105, I, \"f\", da Constituição da República, o que\ninviabiliza a postulação. Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl na Rcl\n43.290/MG, Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe\nde 10/03/2023; AgInt na Rcl 42.381/SP, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2022; AgInt nos EDcl na Rcl\n41.341/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de\n20/06/2022.\nIII. Na realidade, busca-se com a presente Reclamação demonstrar \"a\ndistinção material entre o Tema 1.150 e o objeto da ação em tela\",\nargumentação que tem o intento de, por via transversa, discutir na\nvia reclamatória o desacerto da aplicação pela instância ordinária\nde precedente qualificado, o que esta Corte superior não admite,\ncomo decidiu a Corte Especial na Rcl 36.476/SP (Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, DJe de 06/03/2020).\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - INCOGNOSCIBILIDADE - REQUISITOS -\nUSURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 42381>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 41341>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 43290>>-MG\n(RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DISCUSSÃO DE TESE FIRMADA\nEM PRECEDENTE QUALIFICADO)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/068bdf54-2fdb-4971-a7ff-4d22bc6152da/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f8538c59e2d157db75f62cf5d3885e0670f58fd4795c4cf805c39058bdb74e62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}