# Registro público: TJMG — 00783445420178130521

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f536beb41edd5fe67ab5acf6b7f51a397547a3aa634c5c075bfe27882a56e4e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-25
- **Último ato com data válida:** 2017-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-09-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-22** — Procedência (TPU 219)
> **2017-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de nascimento após prazo legal | Registro de nascimento após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-25T17:38:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6263", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova"}}
- 2017-07-26T14:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6263", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova"}}
- 2017-08-16T13:27:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6263", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova"}}
- 2017-08-04T13:41:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6263", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova"}}
- 2017-08-24T16:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6263", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova"}}
- 2017-08-03T13:07:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6263", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova"}}
- 2017-08-15T16:42:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6263", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova"}}
- 2017-08-22T16:06:47.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6263", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova"}}
- 2017-09-01T16:31:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6263", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova"}}
- 2017-10-03T17:15:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6263", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova"}}
- 2017-10-03T17:16:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6263", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova"}}
- 2017-10-03T17:16:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6263", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7732)
- [Outros processos do assunto TPU 7732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de nascimento após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-22 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-03 trata do assunto oficial «Registro de nascimento após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-04T04:34:37\.106000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170725173859
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f536beb41edd5fe67ab5acf6b7f51a397547a3aa634c5c075bfe27882a56e4e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50003282720208130058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469173/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova / Vara Única da comarca de Três Marias
- [TJRR — 08018081620248230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403941/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova / VARA CÍVEL
- [TJTO — 00186363220148272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480398/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova / Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína
- [TJMG — 50007004020208130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467583/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova / Vara Única da comarca de Bicas
- [TJMG — 00089239320168130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456798/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova / Vara Única da comarca de Itanhomi
- [TJAC — 00008103720158010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475609/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova / Vara Única
- [TJAC — 00002318920158010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/461408/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova / Vara Única
- [TJAC — 00012108020178010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434019/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7732
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Ponte Nova / Vara Única