# Registro público: TRF5 — 00000544920234059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-05-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407276/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407276.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** be8d656c693026916c53624dc8a4a8d5cee6e845fe299bfa7ced3a51069d71e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-08 - **Último ato com data válida:** 2023-07-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-20** — Petição (TPU 85) > **2023-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-13** — Documento (TPU 581) > **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-08T13:24:30.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-05-09T22:17:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-10T17:11:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-05-11T10:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-05-18T16:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-18T16:58:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-22T20:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-03T00:05:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-07T16:49:10.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-06-09T09:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-10T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-06T00:04:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-06T00:04:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-06T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T00:03:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T00:03:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-07-13T00:03:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T00:03:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-13T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-20T14:32:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-05-10T15:34:16.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2023-05-18T16:57:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-05-22T20:54:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-06-07T16:35:28.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-06-08T09:46:16.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2023-07-13T00:03:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-05-10 — Redistribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-05-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-05-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-07-20 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-18 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-13 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:43\.492000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230508130602 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: be8d656c693026916c53624dc8a4a8d5cee6e845fe299bfa7ced3a51069d71e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000415120214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408483/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 08139067620224050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397221/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Edvaldo Batista - [TRF2 — 50041602420194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415455/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 09 - [TRF2 — 50041602420194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401391/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 08 - [TRF5 — 08147549220244050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171235/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Rubens Canuto - [TST — 00015339520105030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161925/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** be8d656c693026916c53624dc8a4a8d5cee6e845fe299bfa7ced3a51069d71e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** be8d656c693026916c53624dc8a4a8d5cee6e845fe299bfa7ced3a51069d71e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)