{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40728,"origem":"stj","sha256_origem":"cff9ad8c63df50e7baca936fc963cd49d4118d9733d4ccf23f63ce36cdae8447","registro_original":{"id_fonte":"000853404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43889","numero_registro":"202202511419","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-08-29","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.\nPROFESSORA DA REDE PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL\nDE FÉRIAS. AJUIZAMENTO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.\nEXISTÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NO MUNICÍPIO RÉU.\nTESE FIXADA NO IAC NO RECURSO ESPECIAL 1.903.920/MT. AUSÊNCIA DE\nESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA.\nINVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Município de Cariacica/ES,\ncom fundamento no art. 105, I, 'f', da Constituição Federal, contra\ndecisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do\nEspírito Santo, sob a alegação de descumprimento da decisão\nproferida pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp\n1.903.920/MT (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 13/12/2021).\nII. No referido IAC, se fixou a tese de que \"são absolutas as\ncompetências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos\nforos em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e\nmatéria\". O precedente, contudo, não cuidou da particular situação\nfática dos presentes autos, isto é, da circunstância em que, embora\no fato tenha ocorrido no Município de Cariacica/ES, o particular\najuizou sua demanda, cobrando verbas relativas ao terço\nconstitucional de férias, em Município diverso, por ser o de sua\nresidência.\nIII. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve haver estrita\naderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, \"de modo\nque a ausência de identidade perfeita entre eles é circunstância\nque inviabiliza o conhecimento da reclamação\" (STJ, AgInt na Rcl\n37.960/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,\njulgado em 17/09/2019, DJe de 19/09/2019). Precedentes.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - INVIABILIDADE - ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E\nO PARADIGMA)\n   STJ - <<AgInt na Rcl 37960>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt na Rcl 38162>>-SP,\n         <<AgInt na Rcl 41128>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/068bdf54-2fdb-4971-a7ff-4d22bc6152da/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"f7eb28ccf63d7ef1c980ba0b0434ce405267db9d8022477ec4b27cb609a5bc0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}