# Registro público: STJ — 43889 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-08-29 - **Publicação:** 2023-08-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40728/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40728.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** cff9ad8c63df50e7baca936fc963cd49d4118d9733d4ccf23f63ce36cdae8447 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. AJUIZAMENTO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NO MUNICÍPIO RÉU. TESE FIXADA NO IAC NO RECURSO ESPECIAL 1.903.920/MT. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Município de Cariacica/ES, com fundamento no art. 105, I, 'f', da Constituição Federal, contra decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado d… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS. AJUIZAMENTO NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NO MUNICÍPIO RÉU. TESE FIXADA NO IAC NO RECURSO ESPECIAL 1.903.920/MT. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Município de Cariacica/ES, com fundamento no art. 105, I, 'f', da Constituição Federal, contra decisão da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Espírito Santo, sob a alegação de descumprimento da decisão proferida pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.903.920/MT (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 13/12/2021). II. No referido IAC, se fixou a tese de que "são absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria". O precedente, contudo, não cuidou da particular situação fática dos presentes autos, isto é, da circunstância em que, embora o fato tenha ocorrido no Município de Cariacica/ES, o particular ajuizou sua demanda, cobrando verbas relativas ao terço constitucional de férias, em Município diverso, por ser o de sua residência. III. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve haver estrita aderência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, "de modo que a ausência de identidade perfeita entre eles é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação" (STJ, AgInt na Rcl 37.960/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/2019, DJe de 19/09/2019). Precedentes. IV. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECLAMAÇÃO - INVIABILIDADE - ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA) STJ - <>-RJ, <>-SP, <>-PE ## Referências legislativas textuais - LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00001 LET:F **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Aconstituicao%3A1988-10-05%3B1988%21art105) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 43127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40727/) — classe: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - [STJ — 219320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/160647/) — classe: CONFLITO DE COMPETENCIA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO / CONFLITO DE COMPETENCIA - [STJ — 42381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/20869/) — classe: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - Coincidência literal — Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO