{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40729,"origem":"stj","sha256_origem":"bba2bb47b523721741ff0b19dbb10030ee54762b63926d3463eaa479298983ce","registro_original":{"id_fonte":"000853405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"269660","numero_registro":"201301314833","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-08-29","data_publicacao":"2023-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. EXPULSÃO\nDE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.815/80.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE\nEXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO\nPROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT. NECESSIDADE DE PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM\nDENEGADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno interposto contra decisão que indeferira\nliminarmente Habeas Corpus impetrado na vigência da Lei 6.815/80.\nII. No caso, a Ministra ELIANA CALMON, então Relatora, indeferiu o\npedido de liminar, ao fundamento de que, \"aos autos não veio prova\nda convivência marital do paciente com a mãe do menor, nem tampouco\na prova de dependência econômica do filho menor, como exigido em\nlei\". Contra essa decisão, a parte agravante impetrou novo Habeas\nCorpus, tendo o Supremo Tribunal Federal (HC 117.944/DF) concedido a\nordem \"em menor extensão, para o fim de fim de suspender os efeitos\ndo decreto de expulsão do paciente, consubstanciado na Portaria nº\n2.037, de 30 de julho de 2010, até que sejam concluídas as\ndiligências administrativas ordenadas e que possam ensejar eventual\nreversão da medida, caso verificada superveniente ausência dos\nrequisitos autorizadores\". Notificada, a autoridade impetrada\nprestou novas informações, comunicando que, em diligência realizada\npela Delegacia de Polícia de Imigração da Superintendência da\nPolícia Federal em São Paulo, não se pôde averiguar a alegada união\nestável e a manutenção econômica e sócio afetiva do filho menor, uma\nvez que o paciente não mais reside no endereço fornecido. Intimada,\na parte agravante apenas requereu \"o prosseguimento do feito com os\ndevidos estilos de praxe\".\nIII. Nesse contexto, tal como destacado na decisão agravada, a parte\nagravante não comprovou, mesmo após o transcurso de quase dez anos\ndesde a impetração, a apontada união estável ou a manutenção da\nconvivência ou dependência econômica entre a prole e o paciente.\nIV. Na forma da jurisprudência do STJ (a) \"a simples existência de\nprole brasileira não garante a permanência do estrangeiro no\nterritório nacional se não houver prova pré-constituída de casamento\nou união estável há mais de 5 anos (art. 75, II, a, da Lei\n6.815/1980) nem de manutenção da guarda de filho menor ou de\ndependência econômica entre filho menor e o paciente (art. 75, II,\nb, da Lei 6.815/1980)\" (STJ, HC 418.116/SP, Rel. Ministro OG\nFERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/02/2018); e (b) \"em razão da\npeculiar natureza processual do writ, é vedada a realização de\ndilação probatória, cabendo aos impetrantes o ônus de demonstrar a\ncoação ilegal mediante prova pré-constituída\" (STJ, HC 743.875/SP,\nRel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de\n06/06/2023).\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/08/2023 a 29/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006815 ANO:1980\n*****  EEST-80    ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980\n        ART:00075 INC:00002 LET:A LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - PROLE BRASILEIRA NASCIDA APÓS O\nCOMETIMENTO DE ILÍCITO PENAL- EDIÇÃO DO ATO DE EXPULSÃO - PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<HC 470138>>-DF, <<HC 418116>>-SP\n(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - FILHO BRASILEIRO - GUARDA OU DEPENDÊNCIA\nECONÔMICA OU SOCIOAFETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PROVA\nPRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<HC 743875>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/068bdf54-2fdb-4971-a7ff-4d22bc6152da/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"243d70a188c3976176458454303e11d0ff5caabaa0891c2ecd440ec1775158b5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}