{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40732,"origem":"stj","sha256_origem":"56bc3e0671ea30c4924b6e90b0256ac79f35a42ea8189d29e5b2764409af9b2b","registro_original":{"id_fonte":"000853408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"27102","numero_registro":"202003128707","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-08-23","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE\nPOLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE\nSUSPENSÃO. INÉPCIA PARCIAL DA VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CAUSA DE\nPEDIR. RECURSO HIERÁRQUICO. LIMITAÇÃO DE SUA TRAMITAÇÃO A TRÊS\nINSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS (ART. 57 DA LEI N. 9.784/99).\nPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APENAS DOIS RECURSOS. ORDEM\nDENEGADA.\n1. A ausência de causa de pedir, relativamente a um dos pleitos\ntrazidos com a inicial, impõe a extinção parcial do mandamus, nos\ntermos do art. 330, § 1º, I, do CPC/2015.\n2. Conquanto a literalidade do art. 57 da Lei n. 9.784/99 anuncie\nque \"o recurso administrativo tramitará no máximo por três\ninstâncias administrativas, salvo disposição legal diversa\", sua\nadequada exegese direciona para a possibilidade da interposição de\napenas dois recursos, a saber, o primeiro perante a instância\nadministrativa de origem, enquanto o segundo junto à instância\nadministrativa imediatamente superior.\n3. Segurança denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nextinguiu o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de\nanulação da Portaria n. 284/20, nos termos do art. 330, § 1º, I, do\nCPC,  e denegar a segurança no que tange ao remanescente, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena\nCosta, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Mauro Campbell\nMarques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,\nocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.\nAssistiu ao julgamento o Dr. RAFAEL MONTEIRO DE CASTRO NASCIMENTO,\npela parte INTERES.: UNIÃO.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art107_par2","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art56_par1","urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art57","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art330_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00330 PAR:00001 INC:00001","LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00056 PAR:00001 ART:00057","LEG:FED LEI:008112 ANO:1990\n*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA\nUNIÃO\n        ART:00107 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - NÚMERO DE ESFERAS\nADMINISTRATIVAS LEGITIMADAS)\n   STF - [[RMS 26029]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/068bdf54-2fdb-4971-a7ff-4d22bc6152da/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"931c63fab81ce3f4184edc74bc3ee0dc05a0ae4d4a38fc419c4c7c9544567481","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}