# Registro público: STJ — 00000017220168250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb7f31c561a8261cfeeffd97c51c02501b4459f547f395e86ed034facf6ee59d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-25
- **Último ato com data válida:** 2019-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-20** — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
> **2019-08-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-25T14:30:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-25T14:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-15T15:09:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-17T17:15:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-17T17:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-17T17:32:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-14T16:40:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-08-15T09:09:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-23T08:29:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-09-27T17:05:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-10T15:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-06-25T11:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-16T08:50:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-17T17:35:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-20T11:42:01.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2019-09-23T05:06:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-10T18:00:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-10T18:00:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-08-14T16:40:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-20T11:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-20T19:10:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-27T17:05:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-14 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-20 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-09-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-09-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2019-09-20 relativo a «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-10 no assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004360620158180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158333/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00000367920178250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739751/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [TJES — 00001317620248080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436945/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA - GUACUI
- [STJ — 00000135220188080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418391/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJMA — 00001775320218100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427120/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
- [TJGO — 00109586720188090170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Judicial
- [TJMA — 00002179420208100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159999/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- [TJES — 00001302720258080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431504/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3633, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES