# Registro público: TRE-CE — 00000012920136060074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407349/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407349.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70a9b92ebcc39814ed36421c978c3ec653991577568e6b325130cc0f49afc7db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-11
- **Último ato com data válida:** 2015-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-26** — Remessa (TPU 123)
> **2015-01-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-01-12** — Remessa (TPU 123)
> **2014-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-04** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Eleições - 1° Turno | Captação Ilícita de Sufrágio | Cabimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-11T14:52:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-11T14:52:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-11T16:01:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-25T18:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-04-01T13:57:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-08T16:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-04-08T16:45:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-23T14:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-12T17:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-08-13T16:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-20T11:02:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-01T14:43:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-05T14:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-09-08T14:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-24T17:00:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-10-24T17:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-04T14:08:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-12T14:08:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-26T16:17:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-11T14:53:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-17T15:41:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-12T09:41:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-18T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-08-20T11:02:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-20T16:38:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-21T11:06:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-04T14:07:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-01-23T12:47:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-11T14:53:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-11T16:00:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-25T17:47:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-25T17:47:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-02-25T17:54:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-25T18:18:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-11T18:56:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-17T14:16:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-26T17:31:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-26T17:32:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-03-26T17:32:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407349.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11642)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Eleições - 1° Turno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-08-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-08-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-08-18 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-08-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-09-05 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-12-02 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2014-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-01-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/86`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2014-08-12 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2014-08-18 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2014-12-02 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:59\.139389937Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-11T14:52:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 70a9b92ebcc39814ed36421c978c3ec653991577568e6b325130cc0f49afc7db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00003094920166060110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414738/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11642, 11721, 11778, 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-RS — 00002534520166210127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658664/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 127 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003072120166240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376033/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11642, 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 32 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001754220166120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327933/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11642, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS
- [TRE-PR — 00003507520166160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409229/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00005330920166160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/404018/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-SC — 00002887620166240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2361864/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001844120166100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2347030/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11721, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 55ª ZONA ELEITORAL