# Registro público: TJSE — 00016294020018250054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074196/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074196.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 579fde0b0ff491eada32eafb55848c8411b69648407fb7a6be84751e6647a649 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 162 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-08-24 - **Último ato com data válida:** 2018-04-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-17** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-06-14** — Definitivo (TPU 246) > **2017-05-19** — Petição (TPU 85) > **2017-04-28** — Recebimento (TPU 132) > **2017-04-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-03-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-22** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2017-03-21** — Conclusão (TPU 51) > **2017-02-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-19** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-05-19T13:50:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-19T10:54:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-19T08:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-31T10:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-16T10:44:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-02T12:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-06-30T08:06:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-25T10:12:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-05-05T10:43:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-19T09:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-04-09T12:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-11-04T13:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-10-22T12:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-29T13:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-22T12:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-03-27T13:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-01-16T08:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-12-17T11:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2007-10-05T11:19:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-08-17T08:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-08-08T07:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-06-20T10:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-06-20T10:04:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-06-08T09:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-06-08T09:10:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-05-19T09:58:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-03-28T08:34:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-02-24T09:54:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-12-10T13:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-05-12T11:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-10-21T15:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-09-28T12:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-09-28T12:51:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-08-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-07-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-07-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-05-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-05-21T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-04-30T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-04-22T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 162 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074196.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 162 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-08-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/161` - 2005-12-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2006-02-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2006-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2007-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2007-11-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2008-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2008-09-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2008-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2008-10-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2009-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2010-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2010-04-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2010-07-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2010-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2011-09-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2017-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 1999-08-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161` - O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2005-12-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/129` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-02-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:12:30\.077000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20010125120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 579fde0b0ff491eada32eafb55848c8411b69648407fb7a6be84751e6647a649 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00017648120038250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074482/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJPR — 00000102519958160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4499889/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO - [TJRJ — 00024050220228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSE — 00023780620148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074371/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00024341220098250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJRJ — 00021086320208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPA — 00003464920088140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ - [TJPR — 00000183019988160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249568/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 579fde0b0ff491eada32eafb55848c8411b69648407fb7a6be84751e6647a649 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 579fde0b0ff491eada32eafb55848c8411b69648407fb7a6be84751e6647a649 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)