{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40743,"origem":"stj","sha256_origem":"8c8108c938d71522c7f7176250c2eaf0cb8cac46f7b36760e950e0aa43a8709f","registro_original":{"id_fonte":"000853916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993783","numero_registro":"202200867108","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-09-13","data_publicacao":"2023-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nAPLICABILIDADE. DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.\nAPLICAÇÃO DA PENA DE MULTA SEM PRÉVIA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE\nADVERTÊNCIA. VALIDADE.\n I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,\nno caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.\n II - Não há hierarquia entre as penalidades administrativas por\ndescumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas\nno art. 72 da Lei n. 9.605/1998.\n III - O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação\ndas sanções administrativas por infrações ambientais foi,\naprioristicamente, a gravidade do fato.\n IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do\nCPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte\ntese repetitiva: A validade das multas administrativas por infração\nambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia\naplicação da penalidade de advertência.\n V - Recurso especial do IBAMA conhecido em parte e parcialmente\nprovido, tão somente para afastar a multa imposta pela Corte de\norigem pela oposição de embargos de declaração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do recurso especial do IBAMA e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a multa imposta\npela Corte de origem pela oposição de embargos de declaração, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nFoi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema\n1159:\n\"A validade das multas administrativas por infração ambiental,\nprevistas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da\npenalidade de advertência.\nOs Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art6","urn:lex:br:federal:lei:1998-02-12;9605!art72","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:0256Q","LEG:FED LEI:009605 ANO:1998\n ART:00006 ART:00072"],"jurisprudencia_citada":"(AMBIENTAL - ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO - MULTA - CABIMENTO -\nADVERTÊNCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE)\n STJ - <>-RJ, <>-MG,\n <>-PE, <>-PR,\n <>-RS, <>-MT,\n <>-MG,\n <>-CE,\n <>-MG","tema":"Tema Repetitivo 1159\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/068bdf54-2fdb-4971-a7ff-4d22bc6152da/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5541092ca1514326a70591e8fc7e0fe5ac9f2e858979ad60e29295a6df7bd876","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}