# Registro público: TJSE — 00016730820098250045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-10-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074380/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074380.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8dfe6e22a21c37ef35ef8a5d986047168850df39cbb30630a33f60966255d0f5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 101 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-10-22 - **Último ato com data válida:** 2017-11-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-18** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-10** — Definitivo (TPU 246) > **2016-02-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-02-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-11** — Recebimento (TPU 132) > **2015-10-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-10-05** — Documento (TPU 581) > **2015-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-09-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-07-15** — Extinção (TPU 456) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cessão de créditos não-tributários ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-07T09:04:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-29T08:09:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-28T09:19:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-29T15:55:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-30T15:37:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-14T10:12:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-01-29T05:15:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-12T12:05:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-02T05:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-04-02T05:15:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-29T10:12:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-16T11:38:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-07T08:16:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-03-23T13:42:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-17T09:26:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-02-10T14:17:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-16T14:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-10-06T11:03:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-08-23T14:23:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-07-01T10:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-03-05T08:57:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-18T10:07:50.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-10T10:17:46.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-02-29T08:10:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-11-11T11:39:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-20T11:48:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-10-05T11:08:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-09-29T17:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-15T08:46:48.000Z — Extinção (TPU 456) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8588", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis"}} - 2015-05-08T08:44:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-05T09:22:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-30T15:35:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-05T17:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-11T15:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-27T12:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-26T17:29:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-23T09:52:17.000Z — Decisão (TPU 3) - 2012-09-14T11:05:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-14T11:05:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-06T10:36:12.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074380.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8dfe6e22a21c37ef35ef8a5d986047168850df39cbb30630a33f60966255d0f5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-10-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2010-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2010-04-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2010-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2010-10-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2011-03-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2011-06-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2012-02-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2012-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2012-02-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2012-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2012-11-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-07-15 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-10-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-02-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-03-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-01-29 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-04-06 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-04-30 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T17:27:22\.537000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091022120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-10\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8dfe6e22a21c37ef35ef8a5d986047168850df39cbb30630a33f60966255d0f5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00016757520098250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [STJ — 00005665920014013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311744/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) - [TJRS — 00325914320068210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJSE — 00007252720138250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069224/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJSE — 00011508820128250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4064194/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJBA — 00005382220058050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00004428620058110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR - [TJRS — 00357014520098210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 1ª Vara Cível - Alegrete ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** 8dfe6e22a21c37ef35ef8a5d986047168850df39cbb30630a33f60966255d0f5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00016730820098250045 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cessão de créditos não-tributários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1 ª Cível e Criminal de Neópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-11-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8dfe6e22a21c37ef35ef8a5d986047168850df39cbb30630a33f60966255d0f5 - **SHA-256 do comentário:** 9b9042f0f5e7b3a04623aab1c4cba6c87368f97ba798f260a36d93b75bc935f9