{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40746,"origem":"stj","sha256_origem":"9026f913e9dc46c6910c4fe3c45497200d39b738e08fe7014a708ec4b0cba920","registro_original":{"id_fonte":"000854089","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na PET no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1908497","numero_registro":"202003215737","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-09-13","data_publicacao":"2023-09-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PET NO RECURSO ESPECIAL\nREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS\nINTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO NÃO CONHECIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que indeferira\npedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela\nAssociação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT,\nmormente ante seu manifesto interesse subjetivo no provimento do\nRecurso Especial, em favor da parte ré da demanda.\nII. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a\ninterposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a\nmesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados\napós o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o\nprincípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: AgRg nos\nEAREsp 1.590.406/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe\nde 01/02/2021; EDcl no MS 22.289/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2020; AgInt no AREsp 1.613.078/CE, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020; EDcl no\nAgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS,\nRel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de\n28/11/2018; AgInt no MS 24.022/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,\nPRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/08/2018.\nIII. Isso porque, \"no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone\nda unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual,\nmanejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a\npreclusão consumativa impede o exame do que tenha sido\nprotocolizado por último\" (STJ, EDv no AgInt nos EAREsp 955.088/RS,\nRel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de\n13/09/2018).\nIV. Agravo interno de fls. 3.733/3.742e não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça  A Primeira Seção, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques\ne Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1590406>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no\nAREsp 501366>>-RS,\n         <<AgInt no MS 24022>>-DF,\n         <<EDv no AgInt nos EAREsp 955088>>-RS,\n         <<EDcl no MS 22289>>-DF, <<AgInt no AREsp 1613078>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/068bdf54-2fdb-4971-a7ff-4d22bc6152da/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2cf0c0186217f360e0a94b755b29c2c35c00d3ab2143178846a6e8eeec36b421","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}