# Registro público: TRT16 — 00162102820175160013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Acailandia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-03-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074633/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074633.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 62356e629c467fca5096fe54058b91cb76f4bdddc7d6a2ece91ebb21acd64ba6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-07 - **Último ato com data válida:** 2022-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-24** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-11** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-11** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-03-09** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-09** — Desarquivamento (TPU 893) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-07T15:12:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-03-13T11:16:10.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2017-03-13T11:16:46.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2017-04-24T12:08:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-26T00:04:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-07-20T12:14:21.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2017-07-20T14:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-08-04T17:59:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2017-08-30T13:10:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-12-08T00:02:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-12-14T00:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-15T09:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-02-17T00:07:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-27T00:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-02-27T00:05:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-03-27T00:05:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-07T00:03:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-09-17T15:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-09-19T00:05:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-02T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-02T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-22T08:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-23T00:04:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-10-31T00:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-31T00:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-04-11T16:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-04-26T11:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-09T00:07:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-05-31T00:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-06-11T00:08:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-06-19T00:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-07-04T00:05:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-27T00:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-26T09:52:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-06T09:48:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-14T00:01:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-29T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-01-29T00:03:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-04T11:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2020-02-15T00:01:26.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074633.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13831) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62356e629c467fca5096fe54058b91cb76f4bdddc7d6a2ece91ebb21acd64ba6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-08-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-12-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2019-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-02-04 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-03-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2022-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/76` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-30 trata do assunto oficial «Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-12-04 trata do assunto oficial «Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-09 trata do assunto oficial «Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:47:25\.823169108Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-03\-07T15:12:36\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 62356e629c467fca5096fe54058b91cb76f4bdddc7d6a2ece91ebb21acd64ba6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT16 — 00163468320215160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13831 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Acailandia - [TRT16 — 00163466220165160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309320/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13831 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz - [TRT18 — 00006100620255180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311997/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13831 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / Anapolis - 03a Vara - [TRT16 — 00162104720255160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13831 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Acailandia - [TRT23 — 00002281020255230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311250/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13831 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT9 — 00000867520265090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310990/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13831 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - [TRT18 — 00006091820255180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13831 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / Anapolis - 04a Vara - [TRT5 — 00000817320265050421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13831 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Acailandia / Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00162102820175160013 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Acailandia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 62356e629c467fca5096fe54058b91cb76f4bdddc7d6a2ece91ebb21acd64ba6 - **SHA-256 do comentário:** 2e7f431604baec65292bf170d4d732a81bc85f5e6b0ca5bf11ace68d00686960