# Registro público: TRT3 — 00000033120165030148 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Pará de Minas - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407467/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407467.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 70f7cafb20fdf5e86c3bfb1b8f90e97a611ed13bd9d811823141d225bc538b36 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-21 - **Último ato com data válida:** 2018-09-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-10** — Definitivo (TPU 246) > **2016-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-16** — Improcedência (TPU 220) > **2016-08-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-09** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-07-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-26** — Petição (TPU 85) > **2016-07-26** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-21** — Mandado (TPU 106) > **2016-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-07-01** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas in Itinere | Dano Moral / Material | Férias | FGTS | Gratificação de Férias | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2016-06-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-16T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2016-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-09-10T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Horas in Itinere — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-06-02 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-06-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-06-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-06-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-07-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-07-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-07-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-08-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-08-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-08-16 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:11:37\.354058198Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 70f7cafb20fdf5e86c3bfb1b8f90e97a611ed13bd9d811823141d225bc538b36 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00003428820125240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340985/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13770, 13772 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT5 — 00000277120255050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13770, 13772 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / Vara do Trabalho de Santo Amaro - [TRT9 — 00000495520235090585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13909 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - [TRT4 — 00002237420145040664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13772, 13909 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT5 — 00000277220215050651](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217565/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13772, 13909 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa - [TRT3 — 00000577120155030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227070/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 13770 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00000036520155030148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 13390 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Pará de Minas - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT3 — 00001389420155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13390 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Pará de Minas / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 70f7cafb20fdf5e86c3bfb1b8f90e97a611ed13bd9d811823141d225bc538b36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)