# Registro público: TRE-MG — 06000052120256130197

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 197ª Zona Eleitoral - Oliveira
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074683/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074683.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43b553a9c3dcefcc415bcc0fb9210a686f3f51b76ae7ee83dc4885a42cf09654

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-19
- **Último ato com data válida:** 2025-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-19T10:04:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-05-19T10:18:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-06T16:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-05-19T10:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-05-30T11:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-06T15:38:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-11T16:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-11T16:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-11T16:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-12T00:59:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-12T00:59:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-18T02:32:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-18T02:32:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-18T02:32:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-23T13:32:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-30T16:41:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-30T16:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-30T16:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-05-19T10:04:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-05-30T11:06:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-05-30T11:06:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-11T13:46:47.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-11T13:46:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-30T16:54:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}
- 2025-06-30T16:54:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15865", "nome": "197ª Zona Eleitoral - Oliveira"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43b553a9c3dcefcc415bcc0fb9210a686f3f51b76ae7ee83dc4885a42cf09654.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-06-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-06-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-11 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-06-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-30 trata do assunto oficial «Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-21T22:17:41\.734000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250519100416
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 43b553a9c3dcefcc415bcc0fb9210a686f3f51b76ae7ee83dc4885a42cf09654

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000176220226130222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937327/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / 222ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas
- [TRE-MG — 06000067420236130197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4321837/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 197ª Zona Eleitoral - Oliveira
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- [TRE-GO — 06000580420216090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890801/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA
- [TRE-MG — 06000053120216130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4102567/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- [TRE-CE — 06001621320216060105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861211/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / 105 ª ZONA ELEITORAL - CAPISTRANO
- [TRE-BA — 06000623720236050066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858458/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / 66 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000505220226050197](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5165514/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / 197 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000397620226160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122234/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 197ª Zona Eleitoral - Oliveira / 145 ª zona eleitoral-Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000052120256130197 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “197ª Zona Eleitoral - Oliveira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 43b553a9c3dcefcc415bcc0fb9210a686f3f51b76ae7ee83dc4885a42cf09654
- **SHA-256 do comentário:** 5ffd8a4c5c20085af1f836c6e28f6bcab8008cb5d6cc8be654af81717b6baa4d