# Registro público: STJ — 00003222020238260291

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- **Classe:** Conflito de Competência
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9297aa3f075cb243958e44e4be9619c8640ff68b41e11e55b807f1ee8c15375a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-27
- **Último ato com data válida:** 2024-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-05** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2024-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Acidente (Art. 86)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-28T17:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-28T17:42:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-05T17:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-03-05T17:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-03-06T15:11:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-27T16:56:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-05T17:20:00.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2024-03-06T05:34:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-09T08:19:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-05T17:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-05T18:43:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-06T15:00:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-05-09T08:20:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6107)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Acidente (Art. 86) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-05 — Declaração de competência em conflito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-09 no assunto oficial «Auxílio-Acidente (Art. 86)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004335220168260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116372/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00003218720118260539](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055000/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Especial
- [TJPB — 00006740620068150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160654/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Vara Única de Pocinhos
- [STJ — 00003315220218260646](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4118393/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 6107
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TRF2 — 00812007020154025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149013/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00381706020164025053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146357/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJRR — 08014916320248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006682020158150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143435/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6107
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA / 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio-acidente: quando a sequela dá direito à indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-acidente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de se recuperar de um acidente e voltar a trabalhar, um segurado percebe que ficou com uma sequela permanente que o obriga a fazer mais esforço para exercer a mesma função. Esse tipo de situação pode gerar direito a um benefício menos conhecido que os demais: o auxílio-acidente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** acidente, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 83f9593bb8e992edb47f96114663c45a93d98e1946dd40d2c732a19b87b35a47
- **SHA-256 do registro documental:** 9297aa3f075cb243958e44e4be9619c8640ff68b41e11e55b807f1ee8c15375a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-acidente%2F)

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734
- **SHA-256 do registro documental:** 9297aa3f075cb243958e44e4be9619c8640ff68b41e11e55b807f1ee8c15375a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)