# Registro público: TRF4 — 00012575219944047104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074890/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074890.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d61ab1285511c876fd115a0a819ea04dc6c0934516b3ef1ab005399c82af7e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-10-25
- **Último ato com data válida:** 2019-03-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-29** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2013-08-19** — Entrega definitiva dos autos (TPU 869)
> **2013-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2012-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-10-24** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2012-10-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2012-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-10-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2012-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2012-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2012-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Finsocial | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-19T12:00:00.000Z — Entrega definitiva dos autos (TPU 869)
- 2013-08-16T11:40:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-24T11:36:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-01T16:17:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-08-29T13:55:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2012-08-27T15:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-08-14T00:54:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-13T13:23:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-08-02T16:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-01T00:54:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-07-31T10:13:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-06-27T18:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-06-08T15:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-06-08T15:44:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-01-22T11:02:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2010-01-12T18:43:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2010-01-12T17:45:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2006-10-13T14:28:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-10-10T11:42:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-09-12T14:34:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-09-12T14:34:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-09-08T15:51:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-07-05T15:50:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-05-24T10:38:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-04-23T11:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2002-03-12T18:26:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-03-24T18:38:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-09-03T11:01:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1996-08-02T15:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 1994-10-25T19:45:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-29T19:12:01.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2012-10-24T11:16:41.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2012-10-19T13:07:46.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2012-10-17T18:04:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-08-10T11:04:43.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
- 2012-07-24T13:12:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-27T18:38:11.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2012-06-18T11:57:58.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2011-06-14T18:38:06.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2011-05-26T11:33:21.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074890.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6034)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d61ab1285511c876fd115a0a819ea04dc6c0934516b3ef1ab005399c82af7e9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Finsocial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-10-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2002-04-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2006-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2006-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2006-09-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2006-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2010-01-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-06-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-06-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-06-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-08-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-08-29 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-29 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2002-04-24 trata do assunto oficial «Finsocial»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-30T01:03:09\.168000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19941021000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9d61ab1285511c876fd115a0a819ea04dc6c0934516b3ef1ab005399c82af7e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00013812520004047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4082328/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007, 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [STJ — 00005583920074036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251360/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF3 — 00282399619984036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212552/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 4? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00108591820044047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076397/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007, 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF4 — 00077702120034047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103971/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF3 — 00252798019924036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189387/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 9? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF3 — 06626576519854036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179314/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 22? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO
- [TRF6 — 00002911719964013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308382/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Passo Fundo / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagamento indevido e enriquecimento sem causa se aproximam, mas não são caminhos idênticos. Os arts. 876 e 877 tratam especificamente da prestação entregue sem ser devida. Já os arts. 884 e seguintes fornecem resposta residual para vantagem patrimonial sem fundamento quando não existe disciplina mais específica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Indébito civil, enriquecimento sem causa e o dobro do CDC

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f8106bfb0401233fd768fc61df591ff1a6d702ca3680eb112f2590b2c34a246
- **SHA-256 do registro documental:** 9d61ab1285511c876fd115a0a819ea04dc6c0934516b3ef1ab005399c82af7e9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012575219944047104 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Finsocial | Repetição de indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Passo Fundo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2019-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9d61ab1285511c876fd115a0a819ea04dc6c0934516b3ef1ab005399c82af7e9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9d61ab1285511c876fd115a0a819ea04dc6c0934516b3ef1ab005399c82af7e9
- **SHA-256 do comentário:** 8a25c017fc674525b4387412e5ace8a37f764963e815b2b4405ff4d4ea46d821