# Registro público: TJSE — 00003666920118250038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JAPARATUBA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075237/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075237.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fd3b0e895c07e2387cabd64d4703c242248681b9c7c53457c1d988d9bf19eca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-02
- **Último ato com data válida:** 2015-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-14** —  (TPU )
> **2015-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-07-03** —  (TPU )
> **2015-04-29** —  (TPU )
> **2014-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-20** —  (TPU )
> **2013-08-16** —  (TPU )
> **2013-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2013-02-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-14T07:50:36.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-03T10:19:40.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-29T10:32:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-20T10:25:13.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-16T11:12:29.000Z —  (TPU None)
- 2011-12-05T11:17:35.000Z —  (TPU None)
- 2011-11-28T12:38:18.000Z —  (TPU None)
- 2011-11-23T08:53:38.000Z —  (TPU None)
- 2011-09-29T19:34:42.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-03T10:20:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-04T10:11:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-29T10:49:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-04-02T10:29:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-04-02T10:29:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-02-18T11:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-02-18T11:28:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-02-18T11:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-11-21T09:33:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-31T12:46:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-27T10:23:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8579", "nome": "Japaratuba"}}
- 2012-02-07T09:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-06T09:07:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-29T13:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-06T17:36:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-10-13T13:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-10-13T13:05:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-10-13T12:27:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-21T09:22:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-13T13:43:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-06-16T13:24:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2011-05-02T11:16:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-05-02T08:49:44.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-05-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2011-06-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2011-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2011-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2011-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-11-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-10-31 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-02-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-02-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-06-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-11-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2012-09-27 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00028135020098250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076527/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJMG — 01715815620178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951177/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00000171120228160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJSE — 00026691120118250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073607/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- [TJSE — 00026405820118250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072812/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JAPARATUBA / 18ª - Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 0fd3b0e895c07e2387cabd64d4703c242248681b9c7c53457c1d988d9bf19eca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)