# Registro público: TJPI — 00001387620038180036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DE ALTOS - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-07-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075245/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075245.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6338429e0f3e745cca25896d0cc90e2ab4a3bbd2767e22ffd8287d673a76430b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-04 - **Último ato com data válida:** 2020-07-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-01** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-01** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-05-14** — Abandono da causa (TPU 458) > **2019-10-25** — Conclusão (TPU 51) > **2019-07-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-21** — Publicação (TPU 92) > **2018-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-11-04T10:18:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2010-08-27T09:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2011-08-04T09:19:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2014-10-07T09:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2016-10-14T07:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2018-03-20T10:08:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2019-07-04T08:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2019-10-25T09:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2020-07-01T10:54:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2011-07-12T13:21:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2018-03-20T14:30:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2018-03-21T06:01:14.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2020-05-15T18:10:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2020-05-18T06:00:44.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2011-08-04T09:18:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2014-04-15T23:43:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2020-05-14T15:42:23.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2020-07-01T10:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2020-07-01T10:54:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} - 2020-07-01T10:55:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11310", "nome": "2ª VARA DE ALTOS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6338429e0f3e745cca25896d0cc90e2ab4a3bbd2767e22ffd8287d673a76430b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2011-08-04 — Conclusão; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-03-20 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-03-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-14 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-05-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-18 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:40:11\.790000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030716000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6338429e0f3e745cca25896d0cc90e2ab4a3bbd2767e22ffd8287d673a76430b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00001609520078180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509702/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE ALTOS - [TJPI — 00001603220068180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE ALTOS - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJGO — 00254042020138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312194/) — classe: Incidente de Suspeição Cível; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Incidente de Suspeição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE ALTOS / Vara Judicial - [TJPI — 00001420620098180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4117589/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE ALTOS - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - [TJMT — 00004462920068110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305476/) — classe: Relatório de Investigações; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Relatório de Investigações - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE ALTOS / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR - [STJ — 00005643120158050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297116/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE ALTOS / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) - [TJMT — 00004414720208110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259574/) — classe: Insanidade Mental do Acusado; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Insanidade Mental do Acusado - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE ALTOS / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR - [TJMT — 00004413820188110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259559/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE ALTOS / Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** 6338429e0f3e745cca25896d0cc90e2ab4a3bbd2767e22ffd8287d673a76430b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 70463003485707886fd0b42760fa94bf27b18fa2b947e7dad85f82f6484587e2 - **SHA-256 do registro documental:** 6338429e0f3e745cca25896d0cc90e2ab4a3bbd2767e22ffd8287d673a76430b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001387620038180036 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA DE ALTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6338429e0f3e745cca25896d0cc90e2ab4a3bbd2767e22ffd8287d673a76430b - **SHA-256 do comentário:** d724a87d7f2de1b8aace13df4c0203c8cff371cc8016bb33d8b6136c9e7b674a