# Registro público: TJPR — 00645585720238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407536/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40bd320998275b6040dfce203d6201e761b730dd573ddcaa88719876eb718f5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-01
- **Último ato com data válida:** 2023-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-02** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-05-02** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-05-02** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-05-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Vizinhança

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-01T19:33:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-03-10T15:01:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-03-10T15:01:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-10T15:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-22T14:20:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-02T18:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-05-03T14:39:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-28T20:49:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-10T15:01:10.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-10T15:01:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-16T19:18:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-16T19:18:34.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-03-22T14:20:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-27T16:15:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-02T11:09:13.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-05-02T11:17:20.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-05-02T11:26:40.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-05-14T00:15:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-14T00:15:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-06T01:13:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-06T01:15:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-28T20:49:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-28T20:49:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10461](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10461)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direito de Vizinhança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-22 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-02 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-02 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-02 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-05-02 trata do assunto oficial «Direito de Vizinhança»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-05-02 trata do assunto oficial «Direito de Vizinhança»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-05-02 trata do assunto oficial «Direito de Vizinhança»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00007621920208160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761819/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- [TJPR — 00395311120198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/920571/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / GABINETE DO DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR
- [TJAC — 00092415620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157737/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPR — 00132010920218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/913517/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10461
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO
- [TJAC — 00088561120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150208/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJCE — 30002654820188060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146776/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS ADJUNTOS
- [TJAC — 00089216920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140878/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRR — 08014494420248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119122/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10461
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 40bd320998275b6040dfce203d6201e761b730dd573ddcaa88719876eb718f5d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)