# Registro público: TJSP — 00712092220128260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-10-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c55db61c50d6b130a773db08b3def41bfa3bb579ff8aa7217558eb47b7aa8ec

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 118
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-11
- **Último ato com data válida:** 2023-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-04-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-08** — Remessa (TPU 123)
> **2018-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-11T13:19:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-15T15:25:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-16T09:13:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-17T13:49:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-22T14:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-22T15:14:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-23T09:06:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-23T17:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-25T15:59:50.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-13T14:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-13T14:09:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-14T14:56:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-22T17:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-22T17:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-22T17:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-22T17:53:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-23T09:34:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-26T13:46:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-04T16:44:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-13T16:54:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-18T13:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-18T13:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-18T13:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-12-18T13:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2015-06-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2017-02-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2017-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2017-08-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2017-11-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2017-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2017-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2017-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2018-04-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2018-12-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2018-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2019-02-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2019-03-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2019-04-15 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2023-04-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2023-06-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-04-17 para o assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00004255320148260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJMA — 00002183920168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / 2� VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00007246420138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425282/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00356423420008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJRJ — 00086669520088190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TJES — 00000516320218080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJRJ — 00148484920138190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038519/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / MACAE 1 VARA CRIMINAL