{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40756,"origem":"stj","sha256_origem":"b31ceab9836314d37ddfc5acc6190f85bb4789c39e6de6b73fc337c9db880d5e","registro_original":{"id_fonte":"000854292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1854593","numero_registro":"201903271890","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-09-13","data_publicacao":"2023-09-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO A\nJULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 1.151 -\nACÓRDÃO RECORRIDO QUE RESOLVE O MÉRITO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE\nDEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), MAS QUE NÃO JULGA RECURSO, REMESSA\nNECESSÁRIA OU AÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nINEXISTÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA, A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO - PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL DO\nSTJ - QUESTÃO DE ORDEM - CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO DO RECURSO\nESPECIAL E DO RESPECTIVO TEMA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, determinar\no cancelamento da afetação do REsp 1.854.593/MG ao regime dos\nrecursos repetitivos (Tema 1.151/STJ) e declarar prejudicados os\naclaratórios do Estado de Minas Gerais e do Instituto Estadual de\nFlorestas, bem como os requerimentos de admissão de amicus curiae,\nnos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nBenedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art978","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art987"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00978 PAR:ÚNICO ART:00987"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - FIXAÇÃO DE\nTESE JURÍDICA EM ABSTRATO)\n   STJ - <<REsp 1798374>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/068bdf54-2fdb-4971-a7ff-4d22bc6152da/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"877d123358bf22406ae7ae202bd30da5084183ac8dc5cbf43d9fc069e1efd7eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}