# Registro público: TJSE — 00024440320028250054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2002-08-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075674/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075674.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 97243f150b835c0f7bf91cf37129312930c0a5b7f7325cbed6ddde753961372b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 115 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-21 - **Último ato com data válida:** 2017-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-12-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-19** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-08-22** — Definitivo (TPU 246) > **2016-08-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-17** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-02-26** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-26** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2016-01-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-14** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-14T10:32:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-07-31T14:37:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2017-12-12T07:53:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-22T12:12:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-29T10:04:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-02-01T08:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-04-26T07:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2006-02-14T15:08:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2005-02-24T16:33:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-12-22T16:22:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-10-29T08:36:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-10-29T08:35:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-07-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-07-29T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2004-07-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-09-03T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-06-13T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-06-11T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2003-02-18T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2002-09-02T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-19T13:05:18.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-22T12:09:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-08-22T12:09:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-08-17T10:23:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-07T10:06:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-26T10:45:26.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8598", "nome": "2ª Vara Cível de Socorro"}} - 2016-02-26T10:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-20T12:50:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-15T07:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-14T07:41:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-03T09:28:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-31T14:05:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-30T07:17:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-29T10:02:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-07-29T10:02:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2010-07-28T10:30:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2010-07-28T10:24:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2010-07-27T10:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-20T10:35:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-15T09:53:00.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075674.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97243f150b835c0f7bf91cf37129312930c0a5b7f7325cbed6ddde753961372b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-08-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2002-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2002-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2003-01-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2004-07-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2004-09-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2004-11-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2006-03-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2006-08-04 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2009-07-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2009-11-30 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2010-01-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2010-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2010-04-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2010-06-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2010-07-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-12-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-10-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2002-12-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2003-01-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T12:21:45\.075000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20020821120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 97243f150b835c0f7bf91cf37129312930c0a5b7f7325cbed6ddde753961372b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00034044420118250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [STJ — 00003249120084047006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075794/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJPE — 00000374120018170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108048/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL - [TJSE — 00021336320128250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075060/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00019286820118250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJSC — 09003538920138240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108037/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJRJ — 00091235920158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107983/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00082011820158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** 97243f150b835c0f7bf91cf37129312930c0a5b7f7325cbed6ddde753961372b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 97243f150b835c0f7bf91cf37129312930c0a5b7f7325cbed6ddde753961372b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00024440320028250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 97243f150b835c0f7bf91cf37129312930c0a5b7f7325cbed6ddde753961372b - **SHA-256 do comentário:** 80059847e32e5697fd1d4f399fd0589e97474b8893a0c6f648b1e7ab6d16b108