# Registro público: STJ — 00000326320228190055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b3c30115572601064ede7d5052ffb96c7a168ff3e47be62985d2d1b11cfde21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-11-05
- **Último ato com data válida:** 2025-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-27** — Provimento (TPU 237)
> **2024-11-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-18** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado | Extorsão | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Associação Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-11-11T11:15:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-11-11T12:16:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-11T12:16:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-18T20:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-11-18T21:30:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-28T09:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-12-03T16:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-13T21:54:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-05T16:39:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-18T20:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-27T23:20:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-11-29T05:41:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-04T06:11:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-04T06:11:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-18T20:39:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-27T23:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-28T02:01:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-03T15:54:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 3420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3420)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 14685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Extorsão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Associação Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-11-27 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-12-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-04 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001917520118100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 3420, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJGO — 00087962120178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2373218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 4ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00006284620208090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3420, 3637, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [STJ — 00003606920228179004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430751/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 14685, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- [TJMG — 00051071820218130433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4874339/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004361320238260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004328820253000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135006/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPI — 00001889820198180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI / 1ª VARA DE ESPERANTINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** 8b3c30115572601064ede7d5052ffb96c7a168ff3e47be62985d2d1b11cfde21
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** 8b3c30115572601064ede7d5052ffb96c7a168ff3e47be62985d2d1b11cfde21
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)