# Registro público: TJSE — 00003659320128250056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PACATUBA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-06-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075895/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075895.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e78f2fb28f5f068a55869e08b691b896aae1a156110b3a754d2a4157ec5d8695 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 114 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-04 - **Último ato com data válida:** 2018-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-05** — Definitivo (TPU 246) > **2018-01-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-10** — Documento (TPU 581) > **2018-01-10** — Petição (TPU 85) > **2017-12-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-11-28** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-23** — Petição (TPU 85) > **2017-11-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-09T09:09:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2018-01-23T02:42:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-13T13:45:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-13T13:44:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-17T01:55:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-03T09:21:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-29T02:52:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-16T17:31:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-16T17:30:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-02T11:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-02T11:43:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-28T13:44:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-06T11:26:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-26T09:04:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-22T10:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-22T10:36:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T11:53:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T11:07:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-18T10:57:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-16T14:02:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-12T11:48:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-15T10:15:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-15T09:00:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-12T12:42:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-09T08:30:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-22T10:34:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-10T10:57:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-03T14:09:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-01T10:51:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-25T13:36:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-20T08:50:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-28T11:26:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-12T14:14:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-29T11:34:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-23T15:00:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-09T10:39:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-12T08:46:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-10T13:42:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-25T13:31:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-13T11:42:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 114 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075895.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e78f2fb28f5f068a55869e08b691b896aae1a156110b3a754d2a4157ec5d8695.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 114 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-06-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2012-06-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2013-06-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2013-07-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2013-11-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2013-12-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2014-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2014-09-09 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2015-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2017-05-16 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2017-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2017-12-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2017-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2018-01-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2018-01-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2018-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2018-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-07-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:57:16\.440000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120604120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e78f2fb28f5f068a55869e08b691b896aae1a156110b3a754d2a4157ec5d8695 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00025762620038250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [STJ — 00003249120084047006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075794/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA - [TJPR — 00000254819938160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955341/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO - [TJSE — 00033767620118250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4076197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00019286820118250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4075879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJSC — 09024382420128240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955317/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJAL — 08100867020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955316/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJPR — 00000260420148160093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955302/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / IPIRANGA - JUÍZO ÚNICO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** e78f2fb28f5f068a55869e08b691b896aae1a156110b3a754d2a4157ec5d8695 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** e78f2fb28f5f068a55869e08b691b896aae1a156110b3a754d2a4157ec5d8695 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003659320128250056 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “PACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 114 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e78f2fb28f5f068a55869e08b691b896aae1a156110b3a754d2a4157ec5d8695 - **SHA-256 do comentário:** d0403a7e1bfe7c2fe0e10cb6062ffd1b335d3c485dad91f7e046b2daa42546a5