# Registro público: TJAM — 02040509420238040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407590/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/407590.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7905fcf4bfd9e48b98d7e8c0846ac1e5ccf444565ae80d3de717df28f9f45e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-28
- **Último ato com data válida:** 2023-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-21** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-01T12:19:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-09T03:40:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-17T00:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-05-24T03:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-01T03:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-06T11:48:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação aos embargos", "valor": 54}]}
- 2023-06-15T11:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-15T11:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-23T04:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-18T08:10:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-28T19:44:47.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2023-05-03T14:16:05.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2023-05-04T07:03:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-22T09:03:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-22T09:44:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-30T09:05:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-30T09:49:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-21T10:16:04.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2023-06-21T10:45:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-07-18T08:10:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-18T08:10:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-28 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-17 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-06 — Petição; Impugnação aos embargos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-21 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-18 no assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02010289120248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166917/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJAM — 00526201920108040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951635/) — classe: Exibição; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Exibição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJCE — 02679558220248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411249/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 28ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 02800866020228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409244/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 37ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJSC — 50001433620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/408311/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau
- [TJSC — 50034699320198240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406403/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos
- [TJSC — 50001248620208240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166576/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul
- [TJAM — 00012011020138044100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951618/) — classe: Justificação; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** c7905fcf4bfd9e48b98d7e8c0846ac1e5ccf444565ae80d3de717df28f9f45e8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)